Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006

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• O que é a Lei de Incentivo ao Esporte? 
Lei de Incentivo ao Esporte é um importante instrumento para o setor. Ela estimula pessoas e empresas a patrocinar e fazer doações para projetos esportivos e paradesportivos, em troca de incentivos fiscais.

• O que significa Proponente?
É o termo usado para identificar as entidades aptas a apresentar projetos no âmbito da LIE. 

• Quem pode ser um Proponente?
Pessoas jurídicas, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, com finalidade esportiva expressa, mínimo de um ano em funcionamento e sem registro de inadimplência junto no governo federal. Exemplo: instituições do desporto, confederações, federações, ligas, governo de estado, prefeituras, pessoas jurídicas do terceiro setor (associações, ONGs, institutos).

• Quantos projetos o proponente pode apresentar pela Lei de Incentivo ao Esporte?
Cada instituição pode registrar no SLIE até 6 (seis) projetos por ano. 
 

• Quem pode apoiar os projetos?

Pela Lei de Incentivo, as empresas podem investir parte do que pagariam de Imposto de Renda para financiar projetos nas manifestações esportivas de participação, rendimento ou educacional. Para investir em um projeto, o primeiro passo é identificar as iniciativas esportivas das quais deseja ser o patrocinador.

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Escolhido o projeto, o passo seguinte é efetivar o patrocínio. A empresa poderá investir até 1% do imposto devido diretamente na conta bloqueada do proponente, que emitirá um recibo do valor depositado. O Ministério do Esporte encaminha o recibo à Receita Federal, que abate o valor repassado do Imposto de Renda da empresa.

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Pessoas físicas também podem apoiar os projetos aprovados pela Lei de Incentivo ao Esporte, investindo até 6% do imposto devido diretamente na conta bloqueada do proponente, que emitirá um recibo do valor depositado.

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• Como entro em contato com o Automóvel Clube do Maranhão?

O atendimento deve ser feito preferencialmente pelo email automovelclubema@gmail.com ou no telefone (99) 3256-3090.

Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira (exceto feriados) das 9h às 12h e das 13h às 17h.

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• Como faço para enviar currículo ou portfólio para prestação de serviços ou fornecimento de produtos?

Para essas situações, o contato é exclusivamente pelo email automovelclubema@gmail.com.